ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
22-9-2000.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Carlos
Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum e Renato
Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gilberto Batista,
Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza
Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Septuagésima Terceira Sessão Ordinária e das Atas da Trigésima Sétima e
Trigésima Oitava Sessões Solenes que, juntamente com as Atas da Oitava Sessão
Extraordinária e da Septuagésima Segunda Sessão Ordinária, foram aprovadas. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 188/00 (Processo nº 2652/00) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 126/00 (Processo nº 1863/00); pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, 02
Pedidos de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 441/00, encaminhando Veto
Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 156/99 (Processo nº 2852/99); de nº
443/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 032/00 (Processo nº
2688/00). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 438/00, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos
Senhores Salézio Dagostim, Luís Eurico Boeira, Arno Bauer, Iriberto Haag e
Manuel Calvete, respectivamente Presidente da Confederação dos Contadores do
Brasil, Presidente do Sindicato dos Contadores - SINDICONTA, representante da
Câmara de Arbitragem, Presidente e Diretor Cultural do Clube dos Bacharéis em
Ciências Contábeis, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos
e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Salézio Dagostim, que
registrou o transcurso dos cinqüenta e cinco anos de criação do curso de
Ciências Contábeis no País, defendendo a autonomia do exercício dessa profissão
e ressaltando ser a Contabilidade uma atividade fundamental para a proteção e o
controle do patrimônio público e privado. Na ocasião, nos termos do artigo 206
do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Carlos Alberto
Garcia, Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, Adeli Sell e Elói Guimarães
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às nove
horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às nove horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de
quórum. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 446/00 (Processo nº
2690/00), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que
ausentar-se-á do Município a partir das quatorze horas do dia vinte e três às
quinze horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de setembro do corrente,
para viajar à cidade de Pelotas - RS, para contatos com a comunidade local. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn posicionou-se favoravelmente à
regulamentação do Orçamento Participativo no Município. Ainda, comentando a
trajetória política do ex-Presidente Getúlio Vargas e analisando a situação
sócioeconômica atual, protestou contra danos causados ao monumento em homenagem
a João Goulart, por ocasião de manifestações alusivas às comemorações dos
quinhentos anos do Brasil, ocorridas junto à Usina do Gasômetro. O Vereador
João Carlos Nedel saudou o transcurso do Dia do Contador, apoiando a idéia de
auditoria independente em todos os setores públicos. Ainda, enfocou a questão
dos alagamentos verificados na Cidade em decorrência das chuvas, criticou o
instituto do Direito Real de Uso e relatou problemas de acesso ao Bairro Jardim
do Salso, ocasionados por avarias em ponte localizada naquele local. O Vereador
João Dib discursou acerca da circulação, no Município, de veículos de tração
animal, justificando a necessidade de aplicação da legislação de trânsito
atualmente em vigor para disciplinar o assunto. Também, lembrou a responsabilidade
do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU no recolhimento do lixo na
Cidade, declarando que os carroceiros têm realizado essa tarefa sem a devida
fiscalização da Prefeitura Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Cláudio Sebenelo reportou-se a acidente ocorrido no dia dezoito de setembro do
corrente em Porto Alegre, envolvendo um ônibus da Empresa Restinga, o qual
vitimou a menina Sabrina Pacheco, afirmando serem insuficientes as políticas de
prevenção a acidentes instituídas pela Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC e destacando a importância de manutenção periódica na frota
de transporte coletivo de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Valdir
pronunciou-se favoravelmente às políticas implementadas pelo Partido dos
Trabalhadores à frente do Executivo Municipal e manifestou-se contrariamente ao
pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn no que se refere à trajetória política
do Senhor Getúlio Vargas, ex-Presidente do Brasil, discorrendo sobre fatos
políticos que marcaram a história nacional nesse período. A seguir, face
manifestações do Vereador Pedro Américo Leal, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal contrapôs-se ao pronunciamento do Vereador
José Valdir, defendendo a atuação política do ex-Presidente Getúlio Vargas no
processo de crescimento social do País. Ainda, teceu críticas à postura
política do Governo Estadual com relação às diretrizes do Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra - MST, reportando-se às ocupações de prédios públicos
recentemente ocorridas na Capital. O Vereador Luiz Braz externou seu apoio às
políticas sociais implantadas pelo ex-Presidente Getúlio Vargas e afirmou que,
no entender de Sua Excelência, o Partido dos Trabalhadores pretende instituir
um modelo político antidemocrático no Estado e no Município. Também,
pronunciou-se acerca de solicitação encaminhada pelo Conselho Local de Saúde -
6 à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de transformar o Hospital Sanatório
Partenon - HSP em hospital-geral. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º,
alínea “f”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao
Vereador Adeli Sell, que manifestou sua contrariedade em relação à interpelação
judicial proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos
Autorais - ECAD contra Sua Excelência, reconhecendo como justas as denúncias
apresentadas contra essa entidade pelos detentores de direitos autorais, em
depoimentos dados à Comissão Especial constituída por este Legislativo para
averiguar tais fatos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila
discorreu a respeito da carreira política do Senhor Getúlio Vargas, ressaltando
que, no entender de Sua Excelência, os avanços sociais propostos por esse
ex-Presidente da República constituíram o arcabouço constitucional em prol dos
trabalhadores brasileiros, tendo como principal feito a elaboração da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Lauro Hagemann
pronunciou-se em relação à resposta enviada pelo Desembargador José Eugênio
Tedesco, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com referência à
impossibilidade de atender solicitação proposta pelos Senhores Líderes de Bancada
deste Legislativo, para que fossem instaladas, no dia primeiro de outubro do
corrente, nos presídios de Porto Alegre, urnas para que os detentos
não-condenados pudessem exercer o seu direito a voto. O Vereador Juarez
Pinheiro teceu considerações a respeito de debates realizados nesta Casa, os
quais, na opinião de Sua Excelência, não estão inseridos no contexto atual da
Nação. Também, referiu-se a Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, o qual
estabelece que, até o mês de janeiro de dois mil e um, as empresas que
comercializam telefones celulares na Cidade sejam obrigadas a informar os
consumidores sobre os níveis de radiações eletromagnéticas não-ionizantes
emitidas por esses aparelhos. O Vereador Paulo Brum registrou o transcurso,
ontem, do Dia Nacional de Lutas da Pessoa com Deficiência, procedendo à leitura
da “Carta para o terceiro milênio – Compromisso com a cidadania da pessoa com
deficiência”, aprovada em Londres, no dia nove de setembro do ano de mil
novecentos e noventa e nove, pela Assembléia Governativa da “Rehabilitation
Internacional”, solicitando que o referido documento integrasse os Anais da
presente Sessão. O Vereador João Bosco Vaz elogiou a iniciativa do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, de extinguir o Departamento de Desporto do Rio
Grande do Sul - DESP, tecendo críticas ao funcionamento deste órgão. Nesse
sentido, ressaltou a possibilidade de melhorias nas atividades ligadas ao
desporto, após a reavaliação do referido Departamento e destacou a importância
da criação de uma Secretaria Estadual de Turismo e Esporte. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia historiou a organização dos órgãos
estatais ligados ao desporto, declarando seu posicionamento contrário à criação
de uma Secretaria Estadual de Turismo e Esporte ao invés de uma Secretaria
exclusivamente ligada ao desporto no Estado. Ainda, teceu considerações quanto
à importância do papel dos esportes na construção da paz mundial. O Vereador
Fernando Záchia pronunciou-se sobre o trânsito na Capital, chamando a atenção
para a necessidade de realização de maiores investimentos, pelos órgãos
municipais, em campanhas de educação para o trânsito. Também, referiu-se a
acidentes ocorridos em ruas movimentadas da Cidade, especialmente no bairro
Sarandi, criticando o Executivo Municipal pela ausência de medidas preventivas
para a inibição dessas ocorrências. O Vereador Renato Guimarães contraditou o
discurso do Vereador Fernando Záchia, defendendo a política de controle de
trânsito adotada pelo Executivo Municipal. Ainda, discorreu sobre as
conseqüências advindas do período de controle ditatorial no Brasil e comentou o
modelo de gestão de saúde desenvolvido pela Prefeitura Municipal, bem como as
preocupações manifestadas pelos Governos Municipal e Estadual sobre o tema. Às
onze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes,
sendo retomados às onze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a
existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/00, discutido pelo Vereador João Dib, o
Projeto de Resolução nº 063/00; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nºs 176/00; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
015/00, discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Executivo nºs
029 e 028/00, este discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Resolução
nºs 061 e 062/00, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 180, 181 e 182/00. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Paulo Ferreira, Secretário-Geral do Partido dos
Trabalhadores - RS. Às onze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a
inexistência de quórum para ingresso na Ordem do dia, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e
secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário “ad hoc”. Do que eu,
Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
Na Tribuna Popular de hoje teremos a presença da Confederação dos Contadores do Brasil, que abordará tema sobre o transcurso dos 55 anos de criação do curso de Ciências Contábeis do Brasil. Fará uso da palavra o Sr. Salézio Dagostim, Presidente da Confederação.
Convidamos para fazer parte da Mesa o Sr. Luís Eurico Boeira, Presidente do SINDICONTA; Arno Bauer, da Câmara de Arbitragem; Iriberto Haag, Presidente do Clube dos Bacharéis em Ciências Contábeis ; e o Sr. Manuel Calvete, Diretor Cultural da mesma entidade.
O Sr. Salézio Dagostim, representando a Confederação dos Contadores do Brasil, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. SALÉZIO DAGOSTIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo este espaço para prestar uma homenagem aos Contadores que, nesta data, comemoram os seus 55 anos de existência.
A Contabilidade no Brasil nasceu para ser a guardiã da riqueza nacional. A Contabilidade é uma das poucas profissões que estuda as técnicas através do seu próprio instrumento. Até 1945, a Contabilidade era uma profissão cuja preocupação única era a de registrar e informar a sociedade sobre os elementos patrimoniais, financeiros e econômicos. Faltava, contudo, o aprofundamento desse trabalho, o estudo, a análise e a interpretação das informações para orientar a sociedade e dar-lhe segurança.
Assim, no dia 22 de setembro de 1945, pelo Decreto nº 7.988, criou-se o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis.
Por isso, hoje, 22 de setembro, comemora-se o Dia do Contador. A Contabilidade, no entanto, ainda precisa ser descoberta, precisa de um impulso para que a sociedade e seus governantes saibam que a Contabilidade nasceu para ser a guardiã da riqueza nacional.
Na esfera pública, são poucos aqueles que não se sentem constrangidos em ter que divulgar suas contas. Os próprios Poderes do Estado usam a autonomia dos Poderes como forma de dizer “não” ao povo, onde os recursos públicos foram aplicados. Enfim, mascara-se a inadimplência com o anonimato, a não-prestação de contas, a falta de fiscalização. A autonomia total e absoluta implica uma concepção dos recursos arrecadados como fruto de um milagre. Obra da generosidade de Deus. Esquecem que esses mesmos recursos são constituídos pela contribuição da cada cidadão que dá ao Estado, compulsoriamente, em troca de segurança, saúde, educação, transporte. Quando a sociedade exige a prestação de conta e a fiscalização delas, o princípio da autonomia dos Poderes é usado como argumento para deixar tudo às ocultas.
Srs. Vereadores, a Contabilidade nasceu para proteger a riqueza nacional. Ela precisa deixar de ser encarada como se fosse apenas uma atividade burocrática, um mal necessário, como pensam muitos empresários e administradores públicos. Bastaria dar um pouco mais de atenção à Contabilidade para constatar que muitos dos desvios de verbas que assombram à opinião pública seriam evitados. Se a Contabilidade protege à riqueza e essa riqueza pertence a todos nós, o Contador não pode estar subordinado a quem aplica os recursos. O Contador deveria estar subordinado apenas a quem pertence a riqueza: ao povo. Os Contadores dos órgãos públicos não poderiam jamais estar subordinados aos chefes desses órgãos, mas tão-somente à Casa do Povo, ao Poder Legislativo. Diante da constatação de quaisquer indícios ou de desvios, os Contadores dos órgãos da Administração Pública devem dispor de autonomia e segurança para apurar as responsabilidades, encaminhando representação a quem de direito para proceder-se ao devido julgamento.
Srs. Vereadores, dar autonomia à Contabilidade é dar segurança à riqueza nacional. É importante começar a pensar nesse sentido. A Contabilidade deve deixar de ser uma formalidade burocrática para tornar-se uma instância dinâmica que atenda aos interesses da sociedade. O Poder Legislativo brasileiro carece de um órgão de auditoria para auxiliá-lo na apuração dos questionamentos levantados quanto a aplicação de recursos. O Tribunal de Contas deve deixar de cumprir a dupla função que hoje exerce, julgar e fiscalizar. Cada dia que passa as manchetes dos jornais nos convencem que essa estrutura não deu certo, é preciso um Tribunal para julgar e uma auditoria para fiscalizar. Quando pensamos nos benefícios que representam uma contabilidade independente no Poder Legislativo provido de um órgão auditorial responsável pela fiscalização das contas públicas, e um Tribunal de Contas, concentrado na função única de julgar, então, estaremos pensando numa estrutura sólida para a proteção da riqueza do povo brasileiro.
Srs. Vereadores, a Contabilidade, nesta data em que se comemora os 55 anos da criação do curso de Bacharel em Ciências Contábeis, precisa de independência para agir com êxito na esfera pública. O Estado precisa proteger os Contadores, só assim, encaminhará para o desenvolvimento da Nação. Não existe Nação sem contabilidade forte, não existe riqueza protegida sem uma contabilidade que garanta ao povo a honestidade da sua aplicação. Em qualquer País do mundo, a Contabilidade é encarada como uma profissão de interesse público. Em qualquer País do mundo a Contabilidade é a profissão que dá segurança para que o povo saiba efetivamente aonde os seus recursos estão sendo aplicados. No entanto, Srs. Vereadores, no Brasil a Contabilidade é encarada como se fosse um instrumento de recolhimento de impostos. Mas não é nada disso, a contabilidade, Senhores, ela serve não só para registrar e informar, ela serve também para dar segurança. Onde é que está a contabilidade do Brasil? Onde é que está a contabilidade dos Poderes? Onde é que está a contabilidade dos órgãos públicos? Dos Poderes da Nação? Quando pedem para que os Poderes apresentem as suas contas eles defendem-se através da autonomia dos Poderes; como se o dinheiro que eles aplicam fosse obra de Deus, como se o dinheiro que eles arrecadam fosse obra do Espírito Santo. Aquele dinheiro, aqueles recursos que o povo compulsoriamente tem de pagar, eles querem em troca segurança, saúde, transporte, eles querem alguma coisa em troca, o que eles não querem é desvio, o que eles não querem é roubo, o que eles não querem é falcatrua.
Por isso, senhores, estamos aqui para defender uma contabilidade séria, e para que o Estado saiba que essa profissão nasceu com o único objetivo - e é a única profissão - de dar segurança ao povo. Contabilidade forte é riqueza garantida, é riqueza segura, é povo protegido. Senhores, a Câmara de Vereadores poderia iniciar, hoje, 22 de setembro, aos 55 anos da criação do curso de Ciências Contábeis, a discussão sobre uma auditoria do Poder Legislativo, para que quando forem questionados problemas de aplicação de recursos, o Poder que tem também por função fiscalizar, possa usar desses profissionais e mandar verificar se realmente os recursos foram bem aplicados.
Senhores, agradeço a atenção de todos, e os Contadores, a Confederação Nacional dos Contadores, o Sindicato dos Contadores estão à disposição desta Casa, estão à disposição dos Poderes do Estado para prestar quaisquer esclarecimentos necessários. E pensem: contabilidade forte é riqueza protegida, contabilidade forte é povo sabendo onde os seus recursos estão sendo aplicados. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Agradecemos a manifestação do Presidente da Confederação dos Contadores do Brasil.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e eu, a Bancada 100% presente, nós gostaríamos de homenagear os Contadores pelo transcurso dos seus 55 anos da criação do curso de Ciências Contábeis no Brasil. Eu tenho a honra de pertencer ao grupo de contadores, registrado com o nº 10.216. Eu gostaria de agradecer também a presença dos Contadores: Irmberto Rodolfo Haag, Werno Finckler, Arno Bauer, Manoel Calvete, das Contadoras: Maria Nadir Hilbig Schmitt e Varlete Barcelos da Costa. Efetivamente, Dr. Salézio Dagostim, Contabilidade forte é riqueza protegida. Aqui, na Câmara de Vereadores, efetivamente, precisamos repensar a função fiscalizadora dos Srs. Vereadores que possuem uma boa estrutura para legislar e, nenhuma estrutura para fiscalizar. É uma boa sugestão a que V. S.ª colocou, aqui, de instituir auditoria, aqui, na Câmara.
Portanto, aos Contadores, pelo seu aniversário, pelo seu dia os cumprimentos da Bancada do Partido Progressista Brasileiro e reafirmamos a sua posição colocada: de que a Contabilidade foi feita para proteger a riqueza nacional. Parabéns aos Contadores pelo seu dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado Dr. Salézio Dagostim, os cumprimentos do PPS pelos 55 anos de criação do Curso de Ciências Contábeis. A efeméride merece o nosso respeito. Muito interessante, muito importante a tese defendida por V. S.ª nesta manhã, aqui, perante esta Casa, mas me ocorre que isso deva ser uma reforma do Estado brasileiro. É um assunto muito mais sério do que aparentemente parece. Nós precisamos repensar as funções do Estado numa sociedade moderna, numa sociedade nova, mais dinâmica, porque o Estado patrimonial que vivemos, uma herança antiga, carece hoje de renovação, e os Contadores são efetivamente os artífices desse controle. A sociedade precisa saber disso, porque a sociedade não tem conhecimento das intricadas complicações de onde provém e para aonde vai o dinheiro público. Essa confusão precisa ser examinada, precisa ser esclarecida para que tenhamos um Estado que favoreça a toda cidadania e não apenas a uns poucos, que é o que ocorre hoje. Essa confusão favorece a uns poucos, a maioria da sociedade quer transparência e isso seria dado com a tese exposta por V. S.ª. Agradecemos que alguém já esteja pensando nisso.
Nós, homens públicos, devemos aprofundar esse estudo e fazer as modificações necessárias na estrutura da administração brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Salézio Dagostim, gostaríamos de parabenizá-los pelos 55 anos de aniversário da criação do curso de Ciências Contábeis no Brasil.
Ouvimos atentamente o seu pronunciamento sobre essa proposta de auditoria. Mas é um sistema macro, como o Ver. Lauro Hagemann falou. Há muitos e muitos anos temos discutido no País a reforma fiscal e ela não sai e os senhores são o sustentáculo que pode aparelhar e instrumentalizar, porque o que vocês fazem é lutar pela transparência do dinheiro público neste País e é isso, cada vez mais, que se quer.
Recentemente houve um plebiscito promovido pela CNBB, onde se questionou a questão da dívida externa. O que se quer buscar, com isso, é uma auditoria para se saber aonde estão indo essas divisas que o Brasil está deixando de trazer para si.
Portanto, em nome da Bancada do PSB, parabenizamos toda a categoria dos contadores que, cada vez mais, devem lutar pela transparência do dinheiro público, e proteger a riqueza, e isso sim é o que todos os brasileiros querem. Parabéns pelo Dia do Contador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Salézio Dagostim, é uma satisfação tê-los aqui. A minha origem é uma origem ligada profundamente à atividade contábil, que são as Ciências Jurídicas, que nada conseguem fazer sem o apoio da ciência auxiliar, uma ciência importante e fundamental, cada vez mais, tanto do ponto de vista da atividade pública, como da atividade privada. Ninguém pode desenvolver a sua atividade, Sr. Presidente, sem o auxílio, sem a presença da atividade contábil. Eu diria, sobretudo em nível superior, pela importância que ela tem na atualidade. E ela avança consideravelmente, do antigo guarda-livros, do vetusto Código Comercial de 1850 aos dias de hoje, em que a máquina de contabilidade teve uma curta existência, e vivemos uma época de verdadeira revolução tecnológica, que Alvin Toffler chamou de a “Terceira Onda”, e que hoje, todo o sistema de atividades contábeis se opera por meio de software, via informática.
Portanto, por ocasião do 55º aniversário, gostaríamos de ressaltar a importância do Curso de Ciências Contábeis. Eu, como Presidente desta Casa, no ano de 1996, quando quis refazer uma conta presente nos autos de um expediente desta Casa, tive que me valer da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da Secretaria da Fazenda, porque, aqui, infelizmente, não tínhamos condições de avaliar, por falta de uma estrutura, temos Tesouraria, mas falta a Contabilidade propriamente, falta uma estrutura contábil dentro da Casa. É óbvio que, por todas essas razões, estou citando um fato, mas hoje, não se consegue exercer a atividade jurídica, sobretudo no campo do Direito Privado e, por que não dizer, até na atividade penal quando perfazem auditorias, porque os delitos se configuram por meio dos chamados “ilícitos financeiros do colarinho branco”, e que conclusão nenhuma se chega, a não ser por meio da auditoria de natureza contábil.
Parabéns!. É fundamental para o século XXI a ação desta profissão, que hoje a sua entidade comemora 55 anos de existência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Salézio e demais profissionais da área contabilista. Queríamos reportar-nos a proposta de uma auditoria legislativa. Não tenham dúvida de que ela seria fantástica e um apoio fundamental a todo o nosso trabalho, especialmente, às destinações do nosso trabalho. Porém, ainda nos debatemos com problemas gravíssimos na área social e problemas que antecedem essa auditoria que viabilizaria, e muito, a solução dos problemas sociais. Estamos debruçados ainda na fome, na miséria, nos graves problemas de saúde, nos graves problemas da educação e que, muitas vezes, quem sabe, terão poderosos auxiliares nos contabilistas, especialmente, nesta idéia, não só da transparência do poder, mas também da utilidade do papel contábil no esclarecimento de grandes questões nacionais e estaduais e, agora, municipais. São cinco mil municípios no País que poderão ter os seus problemas equacionados, viabilizados através do processo contábil.
As prioridades nesta área são indiscutivelmente de ordem social, já que o grande calcanhar de Aquiles dos governos está na área social. Todos os dias nós presenciamos cenas terríveis envolvendo os problemas da área da saúde, da fome, do contexto social ainda extremamente desagradável para um País que se pretende, um País com cidadania, civilizado e, principalmente, um País soberano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao cumprimentar o Sr. Salézio Dagostim, cumprimento os contadores presentes, a nossa saudação especial em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores pelo Dia do Contador. Eu tenho a convicção de que nós, aqui, estamos tratando de um tema da maior importância, não apenas para registrar este aniversário. Aqui se levanta uma tese que me parece fundamental, inclusive deve servir para nós legisladores como um correto puxão de orelhas. Nós precisamos, mais do nunca, não apenas do registro, porque, na época do guarda-livros, nós tínhamos mais propriamente registros, hoje, nós temos registros, análises e prospeção do que existe; nós temos a idéia, em termos de empresa, do que se pode fazer e o que não se deve fazer. Da mesma forma, isso é válido para qualquer esfera pública, seja Legislativo, Executivo ou Judiciário. Parece-me que esse emaranhado de números só pode ser compreendido pela sociedade a partir da ação e da explicação do Contador.
Nesse sentido, é extremamente importante que se levante essa questão aqui, porque nós, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - eu sou o Presidente, e o Ver. João Carlos Nedel é o Vice -, permanentemente precisamos nos valer de algum tipo de análise contábil para poder fazer o nosso papel aqui, que é o de fiscalizar. Por isso, deixamos registrada a nossa gratidão por esse tipo de abordagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos trazer a saudação do PTB ao Dr. Salézio Dagostim e aos seus companheiros e colegas, que hoje vêm à Casa para que se celebre o transcurso dos 55 anos de fundação do curso de Ciências Contábeis.
A Contabilidade tem uma história bonita, quando inicia na figura singela do guarda-livros e, num determinado período, é encarada como uma arte. À medida que os acontecimentos do campo da administração e da economia vão-se desenvolvendo, ela passa a ser uma ciência. A Contabilidade hoje deixou de ser uma arte para ser uma ciência, que reveste, tanto no campo público quanto no campo privado, os hábitos mais importantes da atividade econômica que ela expressa, através de seus instrumentos técnicos e científicos, a visualização dos valores, dos registros. Então, é uma data muito significativa, não só pelo conjunto de pessoas, mas pela importância que ela tem para a sociedade, através dos seus técnicos, dos seus contadores.
Manter-se a auditoria como um processo de investigação dentro da ciência contábil é de alta significação para a certeza de não se cometer equívocos, como um processo permanente de investigação.
Recebam todos, na pessoa do Presidente, a nossa saudação pela importância que a Contabilidade exerce, hoje, nos mais diferentes setores, e desejo que esta grande categoria dos Contadores continue prestando, como vem prestando, relevantes serviços às atividades, tanto no campo público quanto no campo privado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Agradecemos e parabenizamos, na pessoa do Sr. Salézio Dagostim e do Sr. Iriberto Haag, todos os Contabilistas aqui representados, bem como suas entidades. Mais uma vez reiteramos a honra da Câmara em recebê-los e suspendemos por dois minutos a Sessão para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h49min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - 9h50min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoamos o Ofício nº 446/00, comunicação do Sr. Prefeito, que deve ausentar-se do Município, nos dias 23 e 24, oportunidade que viajará para Pelotas, Rio Grande do Sul. O deslocamento é sem ônus para o Município. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de entrar no tema que queremos abordar nesta oportunidade, o tempo é exíguo, temos um tempo, hoje, disponível no Grande Expediente desta Casa, mas não sabemos se a Ordem do Dia, que ingressa antes, nos permitirá, propriamente, ingressar no Grande Expediente e, portanto, usaremos o tempo para fazer duas considerações. Uma delas, envolve a conjuntura nacional e a outra é uma questão Municipal que envolve o Orçamento Participativo e o nosso Projeto de Lei que regulamenta o Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre.
Eu só gostaria, aqui, de manifestar a minha preocupação como integrante de uma Bancada que tem uma história neste País e que tem a humildade de reconhecer erros na condução tática do processo de melhoria das condições de vida do trabalhador brasileiro e na busca de uma melhor distribuição da renda nacional que, infelizmente, de forma tão perversa, se encontra concentrada nas mãos de uns poucos. Mas nós nos preocupamos com a forma que isso vem ocorrendo, de métodos que estão sendo utilizados na busca das soluções desses problemas.
Nós, aqui, manifestamos, mais uma vez, que Porto Alegre, infelizmente, tem sido palco de fatos extremamente preocupantes, não bastasse o episódio da destruição do relógio da RBS, ocorrida por ocasião das comemorações dos 500 Anos do Descobrimento do Brasil. E não quero entrar no mérito se temos alguma coisa a comemorar ou não, mas acredito que, de um lado, nós temos, sim, que comemorar, porque este é um País, uma Nação, que na sua trajetória histórica, apesar de grandes equívocos e de uma estrutura protetora de elites dominantes, conseguiu avanços no processo de integração da sociedade e de vida respeitável. Mas o que eu quero dizer é que não são os métodos terroristas praticados por uma minoria, que incendiou o relógio que assinalava a chegada dos 500 anos, é que vai resolver. E, por ironia, Vereador, foi atingido também o monumento do Presidente João Goulart, Presidente que foi destituído neste País por um golpe de Estado. E aqui estou fazendo o reconhecimento de equívocos que, nós trabalhistas, cometemos no passado, mas os nossos acertos foram muito maiores. No dizer da expressão de Darci Ribeiro, antólogica, Sr. Presidente, de que o Presidente João Goulart caiu muito mais pelos seus acertos do que pelos seus erros e equívocos. Agora, nós temos uma trajetória que vem desde de 1930, a trajetória de Vargas, a mais importante epopéia da história no processo de desenvolvimento econômico, social e político deste País. Econômico, com o desenvolvimento industrial introduzido neste País. Político, pela integração da mulher na vida política nacional, inclusive com o sufrágio à mulher que foi concedido já no início do período da década de 30, por ocasião da Revolução de 30. E Vargas foi levado ao suicídio. O mar de lama do Presidente Vargas não chega a 1% do que seria o mar de lama dos Presidentes que se sucedem na República pós-democrática, a chamada República Nova do período dos Presidentes que sucederam ao Presidente Figueiredo.
Lamento, Ver. Pedro Américo Leal, não poder lhe conceder o aparte, pois só tornaria muito rico o meu discurso.
Agora, tenho que encerrar o meu pronunciamento e não pude falar sobre o Orçamento Participativo. Esses fatos ocorridos não são unanimidade nem no PT. Tenho certeza disso, porque há setores comprometidos com o pluralismo e a democracia, mas atos como os ocorridos à frente do monumento João Goulart, a destruição do relógio dos 500 anos e fatos como os ocorridos ao lado da Câmara Municipal, como o da invasão à Receita Federal em que um líder do Movimento Sem-Terra comanda autoridades do Governo do Estado, são lamentáveis. Nós temos que, criticamente, repensar isso para conduzir efetivamente o processo de emancipação dos trabalhadores e para que se conduza este País a um regime de justiça social, mas não através dos métodos e expedientes que estão sendo empregados por alguns setores minoritários e radicais da vida política brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, no Dia do Contador, temos muito o que comemorar, porque temos ainda um futuro a implantar neste País, no qual a contabilidade seja cada vez mais fortalecida, onde ainda queremos ver uma auditoria real nas contas públicas em todos os setores, federal, estadual e municipal, que interessa a esta Câmara de Vereadores.
Mas os jornais de hoje noticiam que a nossa Capital, da qualidade de vida, continua sofrendo muito com os alagamentos. É impressionante que ainda no ano 2000 tenhamos essas dificuldades em Porto Alegre, das pessoas serem até impedidas de circular na nossa Capital.
Muita coisa tem sido feita, mas, realmente, parece que mais é propaganda, porque quando ocorrem essas chuvas, novamente, vêm os alagamentos.
Mas, ontem, estive visitando a 5ª Unidade da Restinga, onde a Prefeitura entregou aos usuários o lote urbanizado com banheiro. O lote não está muito bem urbanizado, as ruas estão calçadas, mas faltam bocas-de-lobo.
Então, a erosão dos terrenos se destinam às ruas calçadas, entupindo as poucas bocas-de-lobo que lá existem, causando alagamentos e muita sujeira nas ruas. A população está muito preocupada.
E lá verificamos que existe canalização de esgoto, o qual é canalizado para um valão próximo, e esse valão, o seu nível, está acima do nível da canalização do esgoto, então não há escoamento, reflui, o esgoto vota para as casas.
É impressionante como não se deram conta desse assunto tão antigo, que é a Lei dos Vasos Comunicantes.
Não entendo, Ver. João Dib, como é que conseguem fazer uma canalização de esgoto para um valão que tem o nível superior ao do esgoto lá na 5ª Unidade.
Ver. Pedro Américo Leal, nós que defendemos o direito da propriedade, vimos com tristeza aqueles contratos de Direito Real de Uso, as pessoas investem, fazem a sua casa e não são donas do terreno, vão pagar a vida toda um aluguel, que é chamado já de aluguel perpétuo. Essa é a nossa tristeza, é o início da estatização da propriedade. V. Ex.ª já se deu conta disso, estão estatizando a propriedade e acabando com o direito à propriedade, um direito inalienável da pessoa humana, que faz parte da dignidade da pessoa humana, isso realmente o Partido dos Trabalhadores está colocando em prática, o seu velho desejo de acabar com o direito à propriedade.
Estive, também, Vereador, lá no Vale do Salso, que o Ver. Luiz Braz também conhece, e lá continuam aquelas duzentas famílias sem ter direito ao acesso com o veículo até a sua propriedade, porque a ponte não permite trânsito de veículos, a ponte que nós pedimos aqui, fizemos uma Emenda orçamentária e que, tristemente, não foi aprovada pela nossa Câmara de Vereadores. Então, as pessoas lá continuam com essa dificuldade de locomoção, não tendo o direito primário de ir e vir. Nós consideramos isso lamentável e muito triste. Esperamos que as coisas mudem em Porto Alegre, e mudem para melhor. Esse é o desejo que tenho no Dia do Contador, dia dedicado aos contadores, que merecem os nossos cumprimentos pela grande contribuição que prestam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas cidades retroagem no tempo, e Porto Alegre, a cidade com melhor qualidade de vida neste País, há quarenta anos, é uma dessas. Nos três anos em que fui Prefeito, nós obtivemos, sem nenhuma publicidade, sem nenhum alarde, é claro, o título de Capital com Melhor Qualidade de Vida. Mas eu noto que as grandes cidades, as cidades que crescem, que se desenvolvem, na medida em que o tempo passa, vão alijando as carroças. Porto Alegre é diferente: é a capital brasileira da carroça. E o faz com uma maestria incrível. É tão competente a Administração da Prefeitura, que vai trazendo mais carroças para Porto Alegre. Elas já vêm da área metropolitana para Porto Alegre, e vêm para contrariar toda a legislação de trânsito, toda a legislação municipal também. E a Prefeitura da Capital da melhor qualidade de vida vai estimulando mais e mais carroças. A carroça é um veículo que está previsto no Código Nacional de Trânsito, e para o que até há regras. A Cidade se desenvolve, os investimentos são feitos e é preciso que as coisas sejam normais, naturais e bem pensadas. Por exemplo, na Av. Farrapos do Dr. José Loureiro da Silva, nos dois passeios havia locais para a circulação das carroças, mas isso na década 40. Na época do Prefeito Guilherme Socias Villela, já não havia mais lugar para carroças. Aquele espaço que foi implantado nas laterais, dois canteiros para que as carroças circulassem, desapareceu, porque a Cidade cresceu. Imaginem na III Perimetral, construída com investimentos do exterior, circulando carroças!
O Código Nacional de Trânsito é claro no seu art. 32: “A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via”. Temos, ali onde os pardais multam incessantemente, na Av. Ipiranga, velocidade máxima permitida de 60km. Portanto, ninguém poderia circular a menos de 30km por hora, e as carroças circulam a que velocidade? E a Administração da Prefeitura traz mais carroças, mas não só em Porto Alegre. É só olhar a ponte do Guaíba de manhã, ou no final da tarde para ver quantas entram e quantas saem de Porto Alegre, inclusive colocando em risco a travessia do Guaíba.
Isso não é nada ainda! Esta Casa fez aqui um belíssimo Código de Limpeza Urbana, e no seu art. 10 e art. 11 diz que o lixo deve ser recolhido pela Prefeitura. É obrigatório que o Departamento de Limpeza Urbana colete o lixo. Não pode ser coletado o lixo sem que se saiba a sua destinação. E as carroças coletam o lixo em quantidade imensa, escolhendo o lixo, abrindo os sacos de lixo para ver se o que continha era ou não do seu interesse. Se não é do seu interesse, fica, ali, o saco aberto para que os cães espalhem o lixo ou eles mesmos espalham um pouco. A Prefeitura não sabe para onde vai o lixo. O Código de Limpeza Urbana determina que a Prefeitura colete o lixo; ela pode contratar uma empresa para coletar o lixo, mas ela tem o controle. Essa é a Capital da melhor qualidade de vida, título que Porto Alegre ostenta há quarenta anos, é verdade, nunca com muita publicidade, mas que vai, a cada ano, aumentando o número das suas carroças.
É verdade, quem jogou a Ford fora, tem que chamar as carroças. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, anteontem de manhã, no fim da linha da Glória, ao invés da festa farrapa, moradores das Vilas Graciliano Ramos e N.ª Sr.ª de Lurdes protestaram contra a morte, aos nove anos de idade, de Sabrina Pacheco. Ela morreu atropelada por um ônibus da Empresa Restinga, na segunda-feira passada. Como sempre, a EPTC e líderes da comunidade, às 14h de ontem, estavam reunidos para a adoção de medidas de segurança, atitude importante, mas tardia. Antes que novas ocorrências trágicas, como a que vitimou Sabrina, reincidam, como sempre, faixas de segurança, sinaleiras, tachões no asfalto e controlador eletrônico de velocidade surgirão no local, como "tranca de ferro depois da casa arrombada". Como sempre!
Quando nos referimos a uma política de trânsito na Cidade, a prevenção deve incidir, com extremo rigor, na manutenção dos coletivos, pelos seus proprietários. Estivemos visitando as oficinas de manutenção do TRENSURB que goza de um privilégio: zero nas estatísticas de acidentes. A cada trezentos mil quilômetros rodados, os trens são, literalmente, desmanchados e refeitos com a renovação de mais de 60% de sua estrutura. É a prova da eficiência da manutenção, mesmo considerando-se a via férrea como um sistema fechado.
Ao contrário do TRENSURB, mais de 30% dos acidentes em Porto Alegre são patrocinados por ônibus. As notícias sobre a manutenção são as mais desencontradas; sobre fiscalização, pior ainda. Estamos apresentando um projeto que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo a manterem, em caráter permanente, engenheiros de manutenção, com responsabilidade técnica sobre o funcionamento dos ônibus, de tal forma que, sistematicamente, seja exigida revisão obsessiva de dispositivos de segurança, desde freios, emissão de sinais visuais e auditivos, passando pelo conforto, até o estado dos pneus, por exemplo.
De outra forma, é indispensável a educação e permanente atualização dos motoristas profissionais e amadores, numa cidade onde a incidência deste tipo de ocorrência é crescente, apesar da arrogância do Sr. Secretário Mauri Cruz, - que parece que entrou em férias para a campanha do seu escolhido - quando disse num programa de rádio, debatendo com a Sr.ª Disa Gonzaga, Presidente da Fundação Thiago Gonzaga dizendo, eleitoreiramente, que tudo está cada vez melhor no trânsito de Porto Alegre. Em muitas circunstâncias, o motorista é agressor e, ao mesmo tempo, vítima do sistema da sociedade da pressa.
É notável também a profunda e inadiável necessidade de descentralização do atendimento médico de urgência nesses casos. Por que não criar, imediatamente, o Pronto Socorro da zona Sul? As estruturas do Hospital Belém estão lá ociosas, é só adaptá-las. Enquanto a EPTC diz que está tudo melhor, enquanto todos os métodos falham, enquanto crescem as estatísticas mais sinistras, indiferentes a qualquer iniciativa até hoje tomada, choremos os Thiagos e as Sabrinas. Como sempre, mas depois do lamento vamos à luta. Prevenção é a idéia chave; sempre a prevenção. Toda vez que falamos em acidentes de trânsito, temos a resposta da EPTC de que está melhor, e toda vez temos uma criança morrendo no trânsito, temos a responsabilidade das empresas de trânsito que devem ser cobradas, especialmente, na manutenção dos veículos. Repetiremos isso até o cansaço, inclusive estamos encaminhando um projeto de lei para que haja, em todas as empresas, responsáveis técnicos pela manutenção dos ônibus. Que isso seja mais caro, que isso seja ônus para os proprietários, nós entendemos, mas eu acho que é uma das formas mais práticas e mais diretas de prevenção aos acidentes de trânsito. Das empresas deve ser exigida a manutenção dos veículos, especialmente, quando esses veículos deixam de ser transporte coletivo para ser instrumento de agressão, e incidirem em um dado estatístico assustador. Mais de 30% dos acidentes ocorridos em Porto Alegre ocorrem com ônibus. Sabemos que os ônibus circulam em caráter permanente, e a incidência é maior, porque o tempo de exposição também é maior, mas, mesmo assim, em outras cidades, o percentual de acidentes de ônibus é muito baixo em relação à Cidade de Porto Alegre, que começa a assustar e começa a deixar todos intranqüilos. Nós só reagiremos, quando tivermos alguém da nossa família sendo vitimado por esse tipo de processo. Se não são os ônibus somente vilões, então eles são partícipes de um processo que queremos que seja estancado.
Queremos também mudar a metodologia; alguma coisa no método está errado, porque cada vez que se toma uma atitude para reprimir a quantidade imensa de acidentes de trânsito, temos, cada vez mais, o seu crescimento e o nosso desencanto pelo erro metodológico que estamos empregando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faltando uma semana para o dia 1º, são muitas ainda as críticas nesta tribuna, de forma que vou escolher três. A duas vou responder telegraficamente; no que se refere à outra, vou-me aprofundar um pouco.
Primeiro, o Ver. João Carlos Nedel vem a esta tribuna e esforça-se ao máximo para tentar mostrar que a nossa Administração é parecida com a do seu correligionário partidário, Paulo Maluf, e do Pitta, que até há pouco tempo era do seu Partido. Paulo Maluf aprontou todas e vai se aposentar, talvez, como ladrão de galinhas. Não vai conseguir, Ver. João Carlos Nedel. Agora quer fazer uma auditoria em Porto Alegre, como se aqui houvesse alguma coisa parecida com o que vemos nas administrações do seu Partido.
Os mesmos que vêm a esta tribuna falar contra os acidentes de trânsito são os que são contra os controladores eletrônicos de velocidade, que, comprovadamente, estão reduzindo as mortes e os acidentes nesta Cidade.
Quero concentrar-me no pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, que seguidamente vem a esta tribuna acusar a nossa Administração de terrorista, de ditadura, de autoritarismo, e faz uma apologia do Presidente Getúlio Vargas.
Ora, é preciso que se restaure a verdade histórica, aqui, sob pena de nós estarmos usando esta tribuna para informar mal a nossa juventude do ponto de vista da ciência histórica.
O Presidente Getúlio Vargas - todos nós sabemos - chefiou um movimento político na história do Brasil, da maior importância, que significou uma modernização, é verdade, na história brasileira. Esse movimento político, que ele simbolizou na Revolução de 30, foi, na verdade, uma aliança entre, no mínimo, três classes: o operariado, a classe média nascente e a nascente burguesia nacional contra o latifúndio atrasado, que é o mesmo latifúndio que, hoje, o MST enfrenta. O latifúndio que não quer a reforma agrária, o latifúndio que não utiliza as terras para produção. E o Ver. Isaac Ainhorn faz a apologia do Getúlio Vargas como se ele fosse o grande líder da democracia. Vamos analisar isso à luz dos fatos: Getúlio Vargas assumiu o poder no Governo Provisório, em 1930, e o provisório foi ficando permanente, e já estava com dois anos de governo e nada de Constituição; estourou a Revolução Constitucionalista em São Paulo. Sob o efeito desta Revolução Constitucionalista, Getúlio foi obrigado a outorgar a Constituição de 1934, que entrou em vigor e ele ficou como o primeiro Presidente provisório, não eleito. Em 1937, quando no ano seguinte deveria haver as primeiras eleições, o Getúlio organiza a falsa operação Cohen, para acusar os comunistas de golpe, porque estariam planejando um golpe de Estado, e ele dá o Golpe de Estado, o Golpe de 37, ficando por oito anos no poder como ditador do Estado Novo, aos mesmos moldes do que era moda na época, das ditaduras fascistas. Tanto que a Carta di Lavoro, de Mussolini, serviu de modelo para a nossa CLT, onde ele impôs o Sindicato controlado pelo Estado, onde impôs o Imposto Sindical e instituiu o DIP, o Departamento de Imprensa e Propaganda, que censurou toda e qualquer manifestação política, artística, cultural e da imprensa; prendeu e torturou lideranças sindicais; colocou na clandestinidade os partidos de esquerda. E o crime maior que Getúlio cometeu foi em relação à esposa de Luiz Carlos Prestes, Olga Benário, que foi entregue aos nazistas, grávida, para ser trucidada pelo governo de Hittler.
Este é o Getúlio que o Ver. Isaac Ainhorn não fala nesta tribuna, o modelo de democracia, e ele quer comparar esse tipo de proposta política com o que nós estamos fazendo em Porto Alegre, onde existe uma efetiva participação, através do Orçamento Participativo.
É por isso que o Ver. Isaac Ainhorn não consegue entender o Orçamento Participativo, porque ele vêm desta vertente autoritária do trabalhismo. Não é só o PT que tem corrente política, o trabalhismo também tem, só que o Ver. Isaac Ainhorn vem da corrente mais autoritária do trabalhismo e é por isso que ele, nesta Casa, quer impor o controle do Orçamento Participativo. Tanto é verdade que ele coloca um artigo, no seu Projeto, dizendo que o povo vai passar a discutir apenas 50% das verbas possíveis, para que os outros 50% fiquem no esquema tradicional aquele, da negociata. É isso o que o Ver. Isaac Ainhorn quer! É isso o que o Ver. Isaac Ainhorn quer! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, o Ver. José Valdir... (Pausa.) E o que é que V. Ex.ª me recomenda?
O SR. RENATO GUIMARÃES: V. Ex.ª é o próximo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu sou o próximo? Então V. Ex.ª decidiu que eu sou próximo?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Paulo Brum, neste instante, concorda que V. Ex.ª permaneça na tribuna, até num gesto de elegância, mas a Mesa quer chamar a atenção dos trinta e três Vereadores de que há uma ordem de inscrição que independe do desejo da Mesa ou da sua preferência. V. Ex.ª tem razão e tem a palavra, por cinco minutos, para uma Comunicação de Líder, com a anuência do Ver. Paulo Brum.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O Ver. João Dib reclama que preparo meus pronunciamentos e não falo neles; trago-os para a tribuna, mas não abordo as questões que trago. Por quê? Porque o Plenário é volátil, mexe com o orador. Agora, por exemplo, o Ver. José Valdir vem, inopinadamente, criticar Getúlio Vargas, que foi um grande Presidente. (Palmas.) E quem afirma isto é um homem de direita. Ele trouxe as primeiras visões sociais a este País, e o PT, procura-se assenhorar, tomar conta de tudo, querendo mostrar ao País que ele é a salvação nacional. Absolutamente! O PT engatinha há vinte anos. Lembro daquela malfadada manhã em que vi o General Golbery do Couto e Silva conceder ao PT a sua existência. Então, Ver. José Valdir, o Presidente Getúlio Vargas teve erros. Quem não os teve? Mas foi um homem extraordinário, levou este País às alturas, só igualado pelo regime revolucionário militar. Este País só evoluiu nessas duas fases da Nação, V. Ex.ª veja o tumulto que se instala no Plenário. Pois proclamo uma grande verdade: o que vão fazer neste País com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra? O que é que vão fazer? Não! O PT não quer reforma agrária! Absolutamente! Se inventarem dar terra, subsidiar a agricultura, eles inventarão qualquer novidade para não trazer tranqüilidade a este País. O Presidente Fernando Henrique Cardoso está patinando, não sabe o que fazer, ou...
Aí, me reporto às afirmações do Comando Militar do Sul, na quarta-feira, alertando toda a Nação para o fato de que o Exército, a Aeronáutica e a Marinha estão vigilantes. Temos de chegar à conclusão de que aqui ao lado tivemos um cenário de baderna: invasão de prédios públicos, e, repentinamente a Brigada Militar recebendo ordens de um tal de Aílton Croda, que é casado com a Juleíde Tonim, que fazem uma dupla, um casal de subversivos, perturbadores da ordem. Eles deram ordem a um major para que fornecesse o telefone de um coronel da Brigada e, num passe de mágica, a Brigada parou, e eles tomaram conta de tudo. Não fosse uma mulher, a Juíza Ana Maria Theisen, a quem eu não conheço, mas sou absolutamente admirador, sou cativo dessa Juíza, que interferiu, foi inflexível. Pois eles têm de sentir a inflexibilidade da autoridade! E o Governo da República não está fazendo isso! O Governo está conversando, está tergiversando. Com essa gente não se pode conceder segundas opções! Eles estão sublevando a ordem! Acabaram de invadir o Supermercado Big. Sabem o que queriam? Queriam sair sem pagar as compras! Está virando chacota, anedota, e o País está contemplando os absurdos com a impunidade para o contraventor.
Sr. Presidente, quero lembrar que nos tempos do Getúlio e nos tempos do regime militar isso não se dava; havia ordem no País, o que agora não há. As famílias temem pelo dia de amanhã. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Motta, Presidente desta Casa; Ver. Paulo Brum, meus agradecimentos, V. Ex.ª, Vice-Presidente, já estava indicado para o tempo de Liderança, mas, por uma necessidade, estamos usando o tempo de Liderança do Partido. Eu digo necessidade por causa do pronunciamento do Ver. José Valdir, que atacou uma das maiores figuras do século: o Dr. Getúlio Vargas, homem que fez, praticamente, todas as leis sociais que beneficiaram os trabalhadores do Brasil. Foi o responsável por tirar o trabalhador do regime de escravidão; deu leis sociais para os trabalhadores. E esse homem é atacado pelo Ver. José Valdir, que cita um fato, apenas um fato, dizendo que por causa disso o Dr. Getúlio Vargas não merece o nome que tem. Ora, vejam só quem fala: o Ver. José Valdir, que tem, como seu ídolo principal, Fidel Castro, que matou nem sei quantas pessoas em nome da revolução cubana - e continua matando! -; que pertence a um Partido que tem como um dos ideólogos Lênin, que matou nem sei quantas pessoas em nome da revolução; Stálin, que levou nem sei quantas pessoas à desgraça! E o Ver. José Valdir faz esses ataques, ele, que pertence a um Partido que está levando esta Cidade e este Estado ao mesmo regime que infelicitou toda a Europa, o nazismo, porque faz com que, através de alguns atos, o Governo do Estado tenha contato direto só com a população, eliminando qualquer possibilidade de uma democracia sadia em nosso território.
Eu vou falar sobre algo que faz esse Partido do Ver. José Valdir e que está aqui comprovado: há algum tempo, moradores do Bairro Partenon - hoje aqui representados pelo Sr. Salimen Grigolo, que vocês conhecem, é um homem que faz parte da CLS-6 - pedem, solicitam que o Hospital Sanatório Partenon - que é uma referência na área de infectologia e que está situado no Bairro Partenon - possa ser transformado num hospital geral e que preste atendimento as 24 horas do dia. Vejam só: primeiramente, disseram que a CLS-6 tinha de pedir autorização ao Conselho Municipal; eles foram lá e conseguiram a autorização do Conselho Municipal; aí, disseram que não bastava, que tinha de ser do Conselho Estadual; eles foram lá e conseguiram a autorização do Conselho Estadual - está tudo aqui, em ata! Há quatro anos, necessitava de reformas; as reformas foram feitas. O Hospital Sanatório Partenon está pronto para ser transformado em hospital geral. No último dia 14, cansados de esperar por uma solução da Administração do seu Partido, Ver. José Valdir, aquelas pessoas ligadas à CLS-6 - pessoas que se encontram presentes aqui, não estou falando de pessoas que estão distantes -, marcaram uma reunião onde deveria comparecer o Secretário Lúcio Barcellos, que deveria dar solução para esse caso, porque, afinal de contas, estava tudo decidido, só bastava a vontade política do Secretário de Saúde do Município. Sabem o que ocorreu? O Dr. Lúcio Barcellos não compareceu à reunião com a comunidade, deixando que uma outra pessoa falasse em nome do Governo, apenas para dizer que a CLS-6 não tem autoridade para fazer essa solicitação. Os moradores do Partenon estão decepcionados, Vereador, porque a luta é de muitos anos, a luta não é de agora, e o Governo de V. Ex.ª só enrola. O Governo de V. Ex.ª só mente! O Governo de V. Ex.ª só engana as pessoas! Eu estou falando aqui, na presença de moradores do Partenon, na presença de pessoas ligadas a CLS-6, que V. Ex.ª respeita, porque é uma estrutura que faz parte também daquilo que o seu Governo resolveu adotar para administrar a área da saúde. Eu estou falando do que é real, V. Ex.ª falou sobre fatos que V. Ex.ª não conhece muito bem. Eu falo de fatos reais, que estão aqui sendo comprovados por pessoas que vivem o dia-a-dia e de pessoas que estiveram presentes naquela reunião onde o Secretário da Saúde do seu Governo não compareceu, ele fugiu para não dar explicação, para não dizer cara-a-cara à população que ele não quer transformar o Hospital Sanatório Partenon em hospital geral, apesar de todas as promessas feitas e apesar de tudo estar pronto, através da população, para que seja transformado em hospital geral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa, tendo como base o art. 94, § 1º, letra “f”, do Regimento, concede ao Ver. Adeli Sell Tempo Especial para que, até dez minutos, faça a sua manifestação. O Ver. Adeli Sell acaba de receber uma interpelação judicial por parte do Escritório Central do ECAD no Rio de Janeiro, por um trabalho feito por esta Casa através de uma Comissão constituída por todas as bancadas. Por essa razão, a Presidência defere a solicitação do Vereador.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Mesa da Presidência desta Casa, encontra-se a interpelação judicial criminal que recebi por parte do ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais.
Rememorando, esta Casa aprovou por unanimidade a formação de uma Comissão que, durante três meses, composta de onze Vereadores, presidida por nós, tendo como Vice-Presidente o nobre Ver. Pedro Américo Leal, como Relator o nobre Ver. João Bosco Vaz, tirou uma série de conclusões sobre os abusos cometidos pelo ECAD em Porto Alegre, bem como reconheceram todas as pessoas ouvidas que o direito autoral é direito legítimo e certo de propriedade intelectual, mas que, neste País, como já mostrou a CPI de 1995 e como mostrou a nossa Comissão, com os depoimentos colhidos, o ECAD comente abusos. O ECAD agora deveria estar sendo investigado pelo Ministério Público e a Polícia Federal, a quem remetemos este relatório, eu, como Presidente desta Comissão, sou agora interpelado judicialmente, criminalmente, pelo Escritório Central de Arrecadação. A interpelação vem do Rio de Janeiro. Junto à Procuradoria desta Casa, a Dr.ª Marion levantou aqui algumas questões que faço questão de citar: (Lê.) “A inviolabilidade é a exclusão da punibilidade de certos atos praticados pelos agentes públicos no desempenho de suas funções e, em razão delas, o Vereador é inviolável por seus pronunciamentos, no exercício de seu mandato e na circunscrição de seu Município, pelos votos, opiniões e palavras”. Isto é do direito municipal. Pois foi isso que nós fizemos, Ver. Pedro Américo Leal! Levantar as queixas, as críticas, as acusações, que estão nos autos dessa Comissão, que estão na mão da Polícia Federal e do Ministério Público. Foram as pessoas que aqui vieram que disseram que o ECAD é uma máfia! Foram os músicos que vieram aqui que disseram que não recebem direito autoral! Foram os clubes de serviço que vieram aqui e disseram que são chantageados!
Nesta semana eu pedi que fosse dada conseqüência a um boletim de ocorrência que eu fiz na 14ª delegacia, pois eu fui ameaçado por um fiscal do ECAD que tentava extorquir dinheiro de uma associação de moradores. Pois eu digo que o ECAD, e essa cúpula que a CPI de 95 demonstrou que não paga tributos, pelos estudos que fizemos com os tributaristas, deve ISSQN para a Prefeitura de Porto Alegre. Porque assim como uma imobiliária, que faz a gerência dos aluguéis, o ECAD faz a gerência do direito autoral. Portanto, deve, inclusive em ISSQN para a Prefeitura de Porto Alegre.
E mais do que isso: será que todos os músicos do Rio Grande do Sul mentem quando dizem que não recebem direitos autorais? Será que todos os donos de hotéis, restaurantes, bares, clubes de serviço, emissoras de rádio são mentirosos, são malfeitores da sociedade quando dizem aqui que pagam uma babilônia de dinheiro e os músicos não recebem? Então, somos nós, os Vereadores - nobre Vice-Presidente dessa Comissão, Ver. Pedro Américo Leal -, é o Ver. Adeli Sell que está errado? Que agora tem de responder criminalmente. Pois não vão nos vergar, nos amedrontar, vamos continuar.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Ex.ª. Fui Vice-Presidente da Comissão e compareci a quase todas reuniões. Não posso admitir que seja cerceada a iniciativa, a palavra do Vereador, ou do Deputado Estadual, Federal, do Senador, e está ameaçada esta prerrogativa, diante deste instrumento que enviaram para a Câmara, e não posso admitir que, agora, tenhamos que nos defender. A Mesa deve tomar a si, em nome da Câmara, a defesa do Ver. Adeli Sell. Não deve ser V. Ex.ª, mas é a Mesa que deve defender a atitude que o Vereador tomou, fazendo críticas, tomando declarações durante sessenta dias, porque está ameaçada o livre trânsito do Vereador no seu Município. É muito grave o que está-se dando. Chamo a atenção da Mesa. A Mesa da Câmara tem obrigação de defender V. Ex.ª, porque está sendo ameaçado o Poder Legislativo. E não é somente a Câmara, mas é a Assembléia, a Câmara Federal e o Senado, porque é muita petulância fazer o que fizeram com V. Ex.ª.
O SR. ADELI SELL: Sem dúvida, Ver. Pedro Américo Leal, inclusive, como foi decisão da nossa Comissão, e está no relatório final, vamos levar, em seguida, algumas questões apontadas pelos músicos, pelos verdadeiros detentores dos direitos autorais, que nós, neste relatório, reconhecemos como justas, como legítimas, pelos quais vamos brigar sempre para que todos aqueles que utilizarem músicas, composições, paguem efetivamente o direito autoral, mas vamos também defender os consumidores, os contribuintes, entidades que prestam benefícios à população, que foram chantageadas, humilhadas, associações de moradores, como esta em que a Presidente da Associação estava sendo chantageada, que nos chamou, fomos lá, o fiscal nos ameaçou, fomos à 14ª Delegacia, e vamos às últimas conseqüências, nós vamos à Justiça.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu quero dizer que nesta briga de V. Ex.ª contra o ECAD eu sou parceiro. Por exemplo, por meio de eventos que nós fazemos para beneficiar a comunidade, como é o caso do evento, que eu tenho todos os anos, o “Show do Quilo”, que só arrecada alimentos e roupas, o ECAD comparece todos os anos para tentar cobrar parcelas daquilo o que se arrecada por músicas tocadas pelos conjuntos que se apresentam gratuitamente e dão a sua contribuição. Então, eu acredito que esse instituto não presta, na verdade, nenhuma contribuição ao mundo da música e dos compositores do nosso País.
O SR. ADELI SELL: Eu diria que, inclusive, pelo contrário. E quando o ECAD vem, na interpelação, e diz que são dez associações, ele mente, porque, na verdade, são apenas oito: quatro saíram, uma voltou e uma nova foi integrada. Por que não integram a Associação Gaúcha de Direitos Autorais ao ECAD? Porque é legítima a pretensão da Associação Gaúcha. Mas não, pois essa Associação Gaúcha tem uma visão crítica. E eu recebo tudo o que se passa no ECAD, porque a dissidência dentro do ECAD, a oposição do ECAD nos manda, regularmente, todas as questão que, ali, passam.
Então, não há uma unanimidade, nem dentro das associações que algumas, inclusive, são comandadas por laranja, isto é, pessoas que não compuseram nenhuma música na vida delas. E nós sabemos disso.
É claro que há pessoas muito importantes, compositores importantes que estão lá dentro brigando. Por exemplo, os Irmãos Brandt e outros, que, por anos e anos, brigaram lá dentro, têm o nosso respeito, como tem o respeito os debates que nós fizemos aqui com Raul Ellwanger, por exemplo, que tem uma visão bastante crítica, inclusive sobre o nosso trabalho, mas nós respeitamos, porque ele é um cidadão, um homem desta Cidade que teve grandes contribuições com a música popular brasileira. Nós não queremos unanimidade, mas que o direito autoral arrecadado seja repassado para os músicos, verdadeiros detentores da propriedade intelectual.
E o ECAD pode nos chantagear, pode entrar na Justiça, não vão dobrar este Vereador, não vão dobrar a Câmara Municipal de Porto Alegre, porque, nesta Câmara, nós exigimos respeito e exigimos que não continue essa barbaridade praticada pelo ECAD. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, seria omissão inominável a qual, como Líder do PDT, não deixaria que ocorresse, não vir à tribuna para defender a maior figura do século passado e uma das maiores figuras da história do Brasil que é Getúlio Vargas.
Getúlio Vargas levado ao poder pelas massas populares em 1930, um dos primeiros gestos, já revolucionários na mente daquele jovem, que assumiu o destino do Brasil foi conceder o voto feminino através de um decreto em 1932. Tanto foi importante isso que só em 1946, a Argentina que considera-se o País mais desenvolvido no Cone Sul, só concedeu através da Evita Peron, em 1946, o voto feminino. Em 1934, elaborou a Constituição; através do voto do Congresso Nacional, Getúlio foi eleito Presidente Constitucional do Brasil, eis que o voto foi apenas do Congresso Nacional em 1934.
Realmente, as forças heterogêneas históricas, um momento histórico, no período de 1937 a 1945 em que Getúlio Vargas foi obrigado a exercer funções ditatoriais no Brasil, só que a história registra como insofismável, foi o maior avanço social e as conquistas dos trabalhadores jamais obtida em todos os tempos. Veio com ele a jornada de trabalho de oito horas, a consolidação das Leis do Trabalho, o respeito ao trabalhador, à hora extra, enfim o arcabouço constitucional em favor dos trabalhadores brasileiros. Tanto é verdade que Getúlio Vargas foi obrigado a ultrapassar este período quando Luiz Carlos Prestes, outro inolvidável e sem dúvida até hoje injustiçado por certos setores da esquerda brasileira, mas sem dúvida, o “Cavaleiro da Esperança” e um homem absolutamente inatacável em qualquer aspecto da sua vida privada ou pública. Luiz Carlos Prestes, depois de nove anos e sete meses, quase dez anos, aprisionado pelo regime de Getúlio Vargas, em nome da nova política que Getúlio direcionou para o futuro do País, ele não teve dúvida, Luiz Carlos Prestes em ir ao Estádio do Vasco da Gama, num 1º de maio, Estádio de São Januário, lotado, porque ainda não existia o Maracanã, e junto de Getúlio Vargas pronunciou-se decisivamente em favor da política adotada por quem o havia mantido na prisão por nove anos e sete meses. Essa foi a demonstração de que redimiu-se Getúlio, redimiu-se o próprio Luiz Carlos Prestes que teve a grandeza, de vencendo problemas pessoais, mágoas pessoais, sofrimentos na prisão, não teve dúvida, em nome de uma nova política, que era a política que beneficiava o social, o trabalhador, o desenvolvimento industrial, porque foi Getúlio que mudou o Brasil, de um país agrícola para um país nos seus pródomos de desenvolvimento industrial, vindo depois, em 1955, Juscelino Kubitscheck de Oliveira acelerar, sem dúvida, nos seus cinco anos de Governo, de 55 a 60, o desenvolvimento industrial do País.
Getúlio Vargas era tão inteligente e tão perspicaz que durante a Guerra, vendo que numa proposta de Roosevelt, do contorno do mapa do Brasil, Natal, ficava atravessando o mar, mais perto da África para vencer o então a “Raposa do Deserto”, General Rommel, os Estados Unidos querendo fazer uma base área, uma base em Natal, Getúlio trocou essa base pela Companhia Siderúrgica Nacional, em Volta Redonda que, lamentavelmente, foi privatizada.
E finalmente, Sr. Presidente, para encerrar, porque o tempo é curto para tão longa história de Getúlio Vargas, finalmente, em 1950, submeteu-se ao crivo do voto popular, tendo como adversário uma figura também respeitabilíssima, o Brigadeiro Eduardo Gomes que empalmava as elites, empalmava a grande imprensa da época, em 1950, e Getúlio, voltando ao poder, através do voto popular. Exatamente aí, Sr. Presidente, por voltar-se para os interesses, para a defesa dos trabalhadores, contra os oligopólios, foi obrigado a deixar o Palácio do Catete com um tiro no coração. Mas como diz a sua carta-testamento: “Saiu da vida para entrar definitivamente na história do Brasil”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações. Houve uma troca de ordem solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, que seria o primeiro a falar nesse período.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi ontem, através da Mesa da Casa, a resposta do Tribunal Eleitoral a uma solicitação que as lideranças da Câmara enviaram àquela egrégia corte, pedindo que fossem instaladas nos presídios de Porto Alegre urnas para que os presos, não-condenados, pudessem exercer o seu direito de voto em 1º de outubro.
O Desembargador José Eugênio Tedesco, Presidente do Tribunal, responde ao nosso pedido dizendo que, infelizmente, as condições técnicas do deslocamento dos detidos, dos presídios até suas respectivas mesas eleitorais, ficaria a cargo da superintendência dos serviços penitenciários, com a devida autorização do juiz ou do Tribunal que tiver determinado encarceramento.
A nossa solicitação se prendia a um exercício mais amplo de cidadania, porque o preso detido, sem condenação formal, transitada em julgado, ainda é um cidadão no pleno exercício dos seus direitos eleitorais, apenas não pode sair do presídio para cumprir esse dever.
Nós estávamos pedindo ao Tribunal que estudasse a possibilidade de instalar urnas nos presídios: Central, Madre Peletier e, eventualmente, num outro, no Município de Porto Alegre, para que os presos pudessem exercer o seu direito de voto. Mas o Tribunal entendeu que não há possibilidade material de fazer isso. Nós lamentamos essa decisão, e ela se junta a algumas coisas que o Estado brasileiro ainda precisa avançar para se colocar na época que vivemos: na modernidade.
Um outro fato que preocupa muita gente é que, no dia 1º de outubro, dia das eleições, comemora-se o Ano Novo judeu, e há uma intensa movimentação na colônia judaica brasileira, porque há um preceito religioso que impede o exercício de qualquer atividade, naquele dia, por parte dos seguidores do judaísmo. O rabinato brasileiro pediu à Justiça Eleitoral que ela prorrogasse o prazo eleitoral naquele dia, para que, depois do cair do sol, pudessem os judeus professantes da crença judaica ir votar, mas não foi atendido. A preocupação se prende ao fato de que o Estado e a religião em nosso País ainda não estão devidamente equacionados. O Estado Brasileiro ainda está permeado pela fé católica; a Igreja Cristã Católica permeia as atividades do Estado Brasileiro. Então, o laicismo, que, perversamente, a Constituição diz que é o Estado Brasileiro, não existe ainda na sua plenitude.
Eu vejo a necessidade de reforçar o caráter laico do Estado Brasileiro, e o respeito a todas as religiões nas suas datas mais significativas. Nós temos, aqui, comunidades muçulmanas, comunidades judaicas, espíritas, afro-brasileiras; são de toda natureza as manifestações religiosas no nosso País, porque ele é um cadinho de raças, de culturas e de religiões.
Outra coisa: nas democracias mais avançadas, hoje o voto é um direito e um dever; não é uma imposição administrativa ao cidadão, como no caso brasileiro. Esses cidadãos judeus, se não votarem no dia 1º de outubro, vão ser punidos, no mínimo, com uma multa.
Há punições prescritas para determinadas categorias de cidadãos, como funcionários públicos. Há uma série de punições previstas pela Lei Eleitoral para aqueles que não comparecerem às secções eleitorais. Então, o que se pede é que o Estado Brasileiro, que o Congresso Nacional, pelo menos dirima essa dúvida, que tire as multas daqueles que não comparecerem às eleições por motivos de religião, de consciência. O Congresso Nacional, que foi tão magnânimo em anistiar-se das multas eleitorais, pode praticar, também, essa magnanimidade com os cidadãos de uma crença religiosa, porque isso faz avançar a cidadania deste País e um respeito do Estado moderno a todas as profissões religiosas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para tratar de projeto que apresento relativamente a questão da telefonia celular. Mas não poderia, por óbvio, furtar-me de fazer alguns comentários sobre o grande debate político desta manhã. Esta Casa tem sido pródiga em debates tangenciais sobre a questão de segurança, em debates emocionais sobre a atual conjuntura brasileira e debates que não afloram a emergência fundamental dos problemas desta Nação. Trata-se aqui de problemas pontuais e se busca fugir da contextualização da crise por que passamos. Não tem como escamotear que existem, hoje, nesta Cidade, neste Estado e neste País apenas dois projetos de organização do Estado. Existe, sim, um projeto que é de submissão, que é um projeto que escamoteia a verdade, um projeto de quem não tem coluna vertebral e que se submete a uma lógica de quem diz que há o fim da história e que existe apenas um caminho para seguirmos. Esse é o projeto das elites, que interessa ao capital financeiro internacional e que interessa a quem hoje tem a hegemonia mundial. Faz-se, aqui, um debate sobre a questão do Getúlio Vargas e sequer se fala que há, hoje, uma conjuntura internacional absolutamente diferente daquela época. Temos hoje uma nova ordem internacional, naquele momento histórico tínhamos apenas o modelo hegemônico americano e o modelo do Leste Europeu. O modelo hegemônico americano do bem-estar social sucumbiu a partir dos anos 70 com a crise imensa por que passaram esses países, que deixaram de investir no social, que deixaram de investir suas verbas para o atendimento da população e passaram, esses países, eles mesmos, a desmontar o modelo que criaram depois da II Guerra. O modelo do Leste Europeu foi um modelo que nasceu na burocratização e nas contradições do modelo da sua burocratização na forma de intervir na economia, também sucumbiu. E o que emergiu foi o modelo neoliberal que retira direitos dos trabalhadores, que quer e prega o Estado mínimo. Pois é esse modelo de Estado mínimo que subtrai o serviço da população, que defendem, sim, a metade deste Plenário, e que aqui só quer falar de forma não-contextualizada, só quer falar aqui de forma pontual sobre problemas que, individualmente, não têm nenhuma relevância. Podem ter, sim, para grupos ou para uma pessoa, que seja, isso já é importante. Mas, no contexto nacional e internacional, não tem nenhuma importância, mas não querem fazer aqui o debate contextualizado. Falam, aqui, em segurança dizendo que tem que botar polícia na rua, polícia civil e militar, e não dizem que a grande causa do alto índice de criminalidade hoje existente é a quebradeira da indústria nacional, a falta de emprego, e que o modelo que o PMDB, o PTB, o PPB, PSDB, é um modelo de quebradeira da indústria nacional. Portanto, é um debate emocional, contextualizado e não atinge, na verdade, o que acho que nós parlamentares deveríamos fazer. Fazer, sim, aqueles que fazem a defesa desse modelo, um modelo que é de submissão, dizer por que entendem que o Estado tem que ser pequeno, dizer por que aceitam que se retire recursos da saúde, da previdência e da assistência social.
E nós, sim, temos feito aqui o debate, porque entendemos que um projeto democrático-popular é importante, principalmente para a população pobre deste País. Esse é o grande debate. Mas quero dizer que estamos propondo, a partir de hoje, nesta Casa, um projeto de lei dispondo sobre a telefonia celular novamente. Agora, não mais as estações de rádiobase e, sim, sobre os aparelhos celulares que nós todos utilizamos. O Brasil, atualmente, já tem quase que vinte e dois milhões de pessoas que utilizam o telefone celular. É um aparelho que realmente resolve muitos problemas, é um avanço da tecnologia, mas, se não bem utilizado, pode causar sérios danos à saúde da população. Esta Casa já foi autora de projeto de lei absolutamente pioneiro em nível nacional, que já foi adotado pela ANATEL, tratando das estações de rádiobase. Mas a Revista Carta Capital, a penúltima, traz uma matéria da maior importância. Um técnico foi contratado pela Ericsson para fazer um estudo sobre o efeito das irradiações eletromagnéticas não-ionizantes que são emitidas por esses aparelhos. E a verificação foi a de que os índices são absolutamente superiores às normas internacionais admitidas e o prejuízo imenso que traz à população. A Ericsson está omitindo esse relatório. E nessa edição da Revista Carta Capital, esse técnico especializado tem a coragem de fazer essa denúncia.
Estamos hoje apresentado à Casa um projeto de lei que determina que até janeiro de 2001 todas as empresas que vendem aparelhos desse tipo, na nossa Cidade, sejam obrigadas a emitirem o valor das radiações que são emitidas, radiações eletromagnéticas não-ionizantes. E determina, também, que em um prazo de seis meses todas as empresas que vendem esses aparelhos em Porto Alegre, superiores as radiações que são aceitas pelas normas internacionais, tenham a obrigação de retirá-los de circulação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer um registro de que ontem, dia 21 de setembro, foi comemorado o Dia Nacional de Lutas da Pessoas Portadoras de Deficiências. Nós participamos, ontem à tarde, no Clube Farrapos, de um grande evento promovido pela Banana Record’s, que é uma loja que vende discos, CDs, na nossa Capital. Esta loja realizou uma campanha promocional com a finalidade de angariar fundos para a nossa ACDF de Porto Alegre. Foi uma festa encantadora, que contou com a participação das crianças que fazem reabilitação física na nossa Associação de Assistência à Criança Defeituosa e com a participação das crianças do Colégio Farroupilha, de 1 a 7 anos de idade. Uma amostra do que é a verdadeira integração entre as crianças, e sonhamos um dia buscar essa integração que as crianças demonstram, na nossa comunidade adulta. Foi uma festa linda, com a participação das crianças do Colégio Farroupilha, da Banana Record’s, com o objetivo de recolher recursos para a nossa AACD de Porto Alegre. A primeira empresa que se dispôs a iniciar uma campanha permanente na busca de recursos para as crianças carentes da nossa Capital, do nosso Estado também tenham o direito à assistência na AACD.
Ontem, no País todo, entidades comprometidas com a luta, com a causa das pessoas portadoras de deficiência fizeram uma manifestação com a distribuição de uma carta aberta à população. Essa carta foi tirada em Londres, na Grã-Bretanha, em setembro de 1999, pela Assembléia Governativa da Rehabilitation Internacional. É uma carta compromisso com a cidadania da pessoa com deficiência. Carta aberta para o Terceiro Milênio.
Eu gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa a Carta. (Lê.)
“Nós estamos no Terceiro Milênio determinados a que os direitos humanos de cada pessoa em qualquer sociedade devam ser reconhecidos e protegidos. Esta Carta é proclamada para transformar esta visão em realidade.
Os direitos humanos básicos são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da população mundial, nos quais se encontram muitos dos seiscentos milhões de crianças, mulheres e homens que têm deficiência. Nós buscamos um mundo onde as oportunidades iguais para pessoas com deficiência se tornem uma conseqüência natural de políticas e leis sábias que apoiem o acesso a - e a plena inclusão em - todos os aspectos da sociedade.
O progresso científico e social no século XX aumentou a compreensão sobre o valor único e inviolável de cada vida. Contudo, a ignorância, o preconceito, a superstição e o medo ainda dominam grande parte das respostas da sociedade à deficiência. No Terceiro Milênio, nós precisamos aceitar a deficiência como uma parte comum da variada condição humana. Estatisticamente pelo menos 10% de qualquer sociedade nascem com ou adquirem uma deficiência e aproximadamente uma em cada quatro famílias possui uma pessoa com deficiência.
Nos países desenvolvidos e em desenvolvimento, do hemisfério norte ao sul, a segregação e a marginalização têm colocado pessoas com deficiência no nível mais baixo da escala sócio-econômica.
No século XXI precisamos insistir nos mesmo direitos humanos e civis, tanto para pessoas com deficiência quanto para qualquer tipo de pessoa. A reabilitação baseada na comunidade deve ser amplamente promovida nos níveis nacional e internacional como uma forma viável e sustentável de prover serviços.
Esta Carta apela aos Países-Membros para que apóiem a promulgação de uma Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como uma estratégia-chave para atingir esses objetivos. No Terceiro Milênio, a meta de todas as nações precisa ser de evoluir para sociedades que protejam o direito das pessoas com deficiência mediante o pleno empoderamento de inclusão delas em todos os aspectos da vida. Por essas razões, a carta para o Terceiro Milênio é proclamada para que toda a humanidade entre em ação na convicção de que a implementação desses objetivos constitui uma responsabilidade primordial de cada governo e de todas as organizações não-governamentais e internacionais relevantes.”
Que esta Carta fique gravada nos Anais desta Casa como o grito das pessoas portadoras de deficiência que querem apenas o direito de ser cidadãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Essa é a solicitação de todos os Vereadores desta Casa. Que essa carta passe a integrar os nossos Anais.
Faço uma retificação, antes de passar ao próximo período. Vamos restabelecer a palavra ao Ver. João Bosco Vaz, que havia trocado seu tempo.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como na vida, na política nunca é tarde para se rever posições. O que me traz aqui é um elogio ao Governo do Estado - que o Ver. João Dib não gostou. Quando as pessoas fazem as coisas certas, é preciso, Ver. João Dib, reconhecer. Não se pode fazer oposição pela oposição e nem crítica pela crítica. E eu quero elogiar, aqui, o Governador Olívio Dutra pelo fato de ter atendido o clamor do segmento esportivo e resolver de uma vez por todas acabar com o DESP, esse Departamento de Esporte do Governo do Estado que, até agora, não disse porque veio, não fez nada, não fez absolutamente nada.
O Governador Olívio Dutra e o Chefe da Casa Civil, Dep. Flávio Koutzii, ouvindo as reclamações, observando a inoperância deste Departamento de Esporte do Governo resolveram criar uma Comissão, já formada, para que o esporte passe a ser cuidado a exemplo do que é a Secretaria de Turismo e Esporte do Rio Grande do Sul.
Para nós que militamos no esporte, para nós que procuramos engrandecer o esporte, para nós que vivenciamos o dia-a-dia do esporte é uma grande notícia. A Secretaria Municipal de Esporte já dá o seu grande exemplo, porque faz um grande trabalho em Porto Alegre, em todos os segmentos do esporte, o segmento do esporte comunitário, do esporte de competição, do esporte escolar. E o DESP, no Estado, absolutamente inoperante, nunca fez nada, nem os jogos intermunicipais do Rio Grande do Sul, trinta edições, no ano passado, para que pudessem ser realizados. Ver. João Dib, a Secretária Rejane teve que tomar conta. Então, o Governador Olívio Dutra está agindo corretamente, deu dois anos para que esta turma que está no DESP pudesse apresentar um projeto, pelo menos. E esse projeto não saiu nunca do papel. Esse projeto não saiu nunca das gavetas. Tanto que foi este Vereador que, juntamente com o BANRISUL, criou o Projeto BANRISUL Sydney 2000, que patrocinou nossos atletas que estão em Sydney. E o pessoal do DESP ficou brabo, foram reclamar para o então Presidente João Verle, por que tinham feito com o Vereador. Ora, por que fez? Fez porque o DESP não funciona, é uma incompetência. E, agora, vai ser corrigido de dois anos. Por isso que eu disse antes tarde do que nunca.
Ver. João Dib, a Casa do Desporto que foi desapropriada pelo então Governador Amaral de Souza, para que lá funcionasse as federações, os escoteiros estão lá, qual é o esporte dos escoteiros? E a Associação dos Amigos do Sete, que o Ver. Carlos Garcia foi um dos fundadores, que o Ver. Carlos Garcia é Conselheiro? Querem tirar o Sete de lá, chamaram o pessoal do Sete, e mandaram atravessar a rua, mas o que é isso?
O Governador Olívio Dutra está corretíssimo, mandou reavaliar a incompetência que está instalada lá no Departamento de Esportes do Governo do Estado, que não fez absolutamente nada. Esse pessoal do DESP tinha que fazer um estágio na Secretaria Municipal de Esportes com a Professora Rejane, com o Professor Mário, com o Professor Hamilco, com o Professor Gilmar, que com certeza vão ensinar este pessoal do Estado como gerar, como fomentar o esporte.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Bosco Vaz, como sempre a minha Bancada quando há acertos aplaude. Nós aplaudimos também e esperamos que os objetivos sejam atingidos. Esperamos que os objetivos sejam atingidos. Eu até acredito que com o auxílio de V. Ex.ª vai acontecer.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: E agora chega em Plenário o Ver. Carlos Garcia, que poderia usar o seu tempo de Liderança para vir denunciar também, Vereador, o que estão fazendo com a sua Associação, lá. Porque, depois o Diretor do DESP chama lá e diz que é balela, que não tem nada. Tem sim, senhor. Comissão formada pelo Governo do Estado, para recolocar essa incompetência do DESP, que vai ser provavelmente Secretaria de Turismo e Esporte do Estado.
Vou repetir: se o pessoal do DESP, Ver. Guilherme Barbosa, quisesse realizar alguma coisa, fariam um estágio na Secretaria Municipal de Esportes com a Secretária Rejane, que vai ensinar o que é fomentar o esporte, o que é valorizar o segmento esportivo, o que é o desporto comunitário. É isso que nós do esporte queremos, não queremos privilégios, mas queremos que nosso segmento seja tratado como os outros segmentos. E a Associação dos Amigos do Sete que o Ver. Carlos Garcia criou, que o Ver. Garcia é Conselheiro tem de ser respeitada. Foi lá que a Daiane, que está em Sydney, nasceu; foi na Associação do Ver. Carlos Garcia que outros grandes atletas tiveram oportunidade, ou estou errado, Ver. Garcia? Essa é a minha mensagem.
Enfim, antes tarde do que nunca, o Governador Olívio vai meter a mão nessa incompetência que se instalou lá no DESP. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi levantada uma questão, por parte do Ver. João Bosco Vaz, que me atrai muito, que é a discussão do desporto. Primeiro, é importante fazermos a história do desporto no Rio Grande do Sul. Até 1982, existia o Departamento de Desporto do Rio Grande do Sul. Em 1983, foi criada a Subsecretaria de Desporto, que funcionou até o ano de 1997. No Governo anterior, a Subsecretaria perdeu o seu status de Subsecretaria e voltou a ser Departamento. Sabemos, sim, que hoje o Departamento tem as suas dificuldades, porque não tem autonomia, está atrelado à Secretaria de Educação. Agora, tenho posição divergente da do Ver. João Bosco Vaz, quando fala que o DESP está com problemas, dificuldades e tem de ir para o Turismo.
O que defendo é uma posição clara, a Cidade de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul conhecem a minha posição; tenho defendido há anos a criação de uma Secretaria Estadual de Esportes. Até porque hoje a atividade física, o lazer, estão incluídos na área da saúde. E eu tenho dito que saúde preventiva é questão profilática, é muito mais barato investir em políticas públicas de lazer, recreação com preços módicos, e que haja uma grande expectativa e aceitação por parte da população. O que urge no nosso Estado não é partir do desporto, que deixa a Secretaria de Educação e ir para o turismo. Não vai resolver em nada, até porque a verba do turismo é bem menor do que a da educação. Então, deve ser criada uma Secretaria Estadual de Esportes, e quando se fala na competência da Secretaria, tem de ser dito, até porque no Município de Porto Alegre a Secretaria Municipal de Esportes tem uma dotação orçamentária de 0,48%, mostrando que com poucos recursos pode-se fazer muito, e é isso que se quer. Tenho a certeza de que com uma Secretaria Estadual de Esportes enxuta, vamos ter competência, sim.
Quanto à situação específica da associação, a qual tive a grata satisfação de fundar e hoje sou Presidente do Conselho Deliberativo, estamos discutindo e tem de ser discutido em outros fóruns, como eu discuti com o Prof. Florismar, e podem ter a garantia de que CETE não vai sair de lá. Nós queremos é que, o quanto antes, sejam concedidas as verbas para a restauração dos seus prédios.
Temos, sim, é de discutir mais com a sociedade a criação da Secretaria Estadual de Esportes, e este é o momento oportuno, porque estamos vivendo o momento mágico das Olimpíadas. Este momento é tão sublime que um Timor, que está em luta, pára e vai para a Olimpíada com os seus representantes. A história da construção do desporto conta isso, que mesmo nos momentos de adversidade, de luta entre os povos, quando se celebrava o esporte, fazia-se uma trégua. Então, essa é uma característica muito forte do esporte. O esporte consegue congregar, ele une pessoas com ideologias diferentes em torno de uma mesma mesa, porque a questão da cultura, do lúdico, fica acima da questão ideológica.
Embora, sim, a questão ideológica deva enfatizar de que forma quer o lúdico, porque na minha visão de mundo, na minha visão de sociedade, o lazer tem de ser oportunizado a toda a população, não deve haver discriminação, ou seja, fazer para um determinado segmento. Gostaria de lhe conceder um aparte, mas estou falando em Comunicação de Líder e não posso.
Então, nessa visão de sociedade que tem que ser oportunizado a todos e é isso que queremos e vamos, sim, participar, ativamente, da construção, junto com o Governo do Estado, porque nós, ainda neste Governo, tenho a certeza, criaremos a Secretaria Estadual de Esportes, forte, queremos uma pessoa que sentará na mesa com os demais secretários e poderá discutir de que forma queremos políticas públicas para que todos possam fazer, no nosso Estado, com que o lazer, a recreação e o desporto tenham a sua vez. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos na Semana do Trânsito e constatamos o acidente que vitimou a menina Sabrina, nós que estamos, aqui, sempre, desde o início, falando que, antes da implantação dos equipamentos eletrônicos, tem que se investir fortemente na educação do ser humano, na educação das pessoas. O art. nº 320 do Código Nacional do Trânsito prevê que os recursos arrecadados por multas têm que, obrigatoriamente, ser destinados à educação de trânsito. E constatamos que essas fundações - e, aqui, o exemplo bem claro da Fundação Thiago Gonzaga, que esta semana, mesmo, fazia um ato de lançamento da Semana de Trânsito, um ato prevendo uma campanha educativa para as pessoas -, essas fundações investem quase que a totalidade dos seus parcos recursos, porque a EPTC não repassa absolutamente nada a essas fundações. A EPTC faz algumas campanhas, periódicas campanhas, principalmente na Semana de Trânsito, naqueles momentos pontuais, e não de uma maneira sistemática e de uma maneira constante, o que deveria, no entendimento deste Vereador, ser realizado. Talvez se isso tivesse sido feito com mais intensidade, esses acidentes não tivessem acontecido.
Mas aqui eu quero, Ver. João Dib, preocupado sempre com a questão da valorização da instituição Câmara de Vereadores, este Vereador, no dia 16 de abril de 1999, solicitou - através de um pedido de providências, acompanhado de um abaixo-assinado dos moradores da região, devidamente registrado e identificados - a implantação de um semáforo para pedestres na Av. Bernardino Silveira Pastoriza, esquina com a Rua Bernardino Oliveira Paim, no Bairro Sarandi, porque fui procurado - e essa é a nossa função de Vereador - pela comunidade, dizendo que ali já havia ocorrido diversos acidentes, inclusive com duas mortes por atropelamento e que a comunidade queria uma providência da EPTC. Este Vereador fez um pedido de providências, mostrando que não é uma situação oportunista, anexando o abaixo-assinado da comunidade, identificando os moradores através de endereços, no dia 16 de abril. Até hoje este Vereador não recebeu resposta, nem afirmativa, nem negativa, ou o que estariam prevendo para o futuro, ou que estariam estudando, ou que mandariam um técnico no local para averiguar, para fazer uma avaliação.
E é aí que este Vereador insiste, no desrespeito com a instituição, o desrespeito com a Casa. O desrespeito com a atividade de Vereador, porque como é que fica o Vereador mediante a comunidade que o procurou? Qual a informação que este Vereador vai levar para a comunidade?
E aí, Ver. Guilherme Barbosa, constato que os moradores dessa mesma esquina fecharam a rua, porque foi atropelado um senhor, esta semana. A matéria diz que os moradores já encaminharam um abaixo-assinado à Câmara de Vereadores há mais de um ano. E o que pensam: não, lá na Câmara de Vereadores não estão fazendo absolutamente nada, ou na Câmara de Vereadores não estão valorizando uma reivindicação, uma demanda que a comunidade escolheu, porque o Sr. Prefeito - e ele é responsável por todas as áreas - e o Diretor-Presidente da EPTC - que está em licença para fazer campanha política - não mandaram a resposta a este Vereador, a resposta a esta Casa, a esta instituição, para que nós pudéssemos dizer a comunidade. Infelizmente, mais um acidente com vítima ocorreu ali, exatamente, nesse mesmo local que nós havíamos solicitado providências, através da comunidade.
Espero, e agora leio, nessa mesma matéria, o Diretor de Trânsito, da EPTC, Sr. Fernando Lindner afirma que serão feitos estudos técnicos para avaliar a necessidade de instalar uma sinaleira no local.
Esperou-se morrer mais uma pessoa para que a EPTC resolvesse fazer os estudos técnicos. Essa história me lembra uma outra história idêntica, através deste Vereador, que foi solicitada uma sinaleira na Av. Carlos Gomes, houve a mesma resposta. Em 1999, diziam que estaria prevista uma sinaleira ali para o ano de 2001, quando estivesse pronta a obra da III Perimetral. Passaram-se dois, três meses e morreu um cidadão por atropelamento; instalou-se ali uma agência bancária e, hoje, há sinaleira. Naquela época, eu me lembro, havia um abaixo-assinado de mais de mil assinaturas, mas também se esperou morrer uma pessoa por atropelamento para a instalação de uma sinaleira. Agora, na Av. Bernardino Paim, esperou-se morrer uma pessoa para se fazer uma avaliação técnica da necessidade de instalação de uma sinaleira. Este Vereador pediu, no dia 16 de abril de 1999, que fosse instalada uma sinaleira. Espero que essa menina que faleceu na Glória, a Sabrina... Leio que, agora, estão pensando em instalar pardais e sinaleiras; eles esperam as pessoas morrer para tomar atitudes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, afirmo para o Ver. Fernando Záchia que a nossa política de fiscalização de trânsito em Porto Alegre não espera um acidente para tomar as medidas necessárias. Pelo contrário, a nossa política é austera no sentido de fazer com que, cada vez mais, os cidadãos de Porto Alegre tenham consciência de que a velocidade mata. A velocidade é um problema sério, nós sabemos disso quando olhamos o número de acidentes de trânsito. É bastante contraditório na fala de alguns Vereadores aqui que disputam um projeto de fiscalização de trânsito em Porto Alegre e, quando acontece uma tragédia dessas, que todos nós lamentamos, vêm aqui em cima e trabalham com o contraditório sobre um fato desses.
A fala da nossa Liderança quer, em primeiro lugar, afirmar, Ver. João Dib e demais Vereadores, que nós não podemos cometer o erro, quando tratamos de discutir a história brasileira, de ocultar dos cidadãos, da juventude de hoje que o nosso País viveu longos e difíceis anos sob o manto da Ditadura e do autoritarismo. Nós não podemos ocultar isso da nossa juventude, da nossa cidadania, porque isso trouxe danos à sociedade brasileira. Quando avaliamos os governos, do período do início da República até os dias de hoje, não podemos cometer o erro de aqui amenizarmos os prejuízos que trouxeram à sociedade brasileira. Vir a esta tribuna e sustentar que as conquistas dos trabalhadores brasileiros são resultado de governos autoritários, que tinham um perfil social, é, no mínimo, desconstituir e amenizar a luta dos trabalhadores deste País, porque todas as conquistas de homens e mulheres no mundo do trabalho, foram fruto de amplas mobilizações, que os governos atenderam para amenizar, Ver. Lauro Hagemann, transformações mais profundas na nossa sociedade. Se os governos autoritários do passado, das ditaduras, atenderam algumas reivindicações dos trabalhadores brasileiros, foi para dificultar transformações mais profundas na sociedade. E eu cito aqui o período de 64 e as grandes manifestações e mobilizações por reformas de base, por reforma agrária, que foram sufocadas pelo golpe militar e pela Ditadura neste País.
Eu gostaria de dizer que o Ver. Luiz Braz, quando vem à tribuna para criticar o nosso modelo de gestão da saúde, faz isso com total desconhecimento de causa. V. Ex.ª desconhece, Ver. Luiz Braz - e não adianta nós só falarmos a partir da informação que, na realidade, não representa o acúmulo no debate sobre a política de saúde do Município de Porto Alegre. Por exemplo, a história do Murialdo - e eu poderia chamar aqui alguns Vereadores que conhecem aquela história, para darem depoimento de que o Murialdo, enquanto instituição nos governos passados, foi totalmente sucatado, e a política de atendimento de saúde da estrutura do Murialdo, na gestão da nossa administração, na gestão do Governo Olívio Dutra, está sendo reconstituída. O debate sobre a municipalização do Murialdo foi pauta principal da Conferência Estadual de Saúde, e o movimento, representativo de todo Estado, assinou, construiu uma agenda de debates sobre o Murialdo. Não podemos simplificar o debate nesta Casa, dizendo que o Secretário Municipal Lúcio Barcellos não atendeu a uma demanda específica de um posto. O Murialdo tem seis postos de saúde e mais uma estrutura hospitalar complexa, que deve ser avaliada e discutida, mas não estamos discutindo isto somente no Conselho Municipal de Saúde da Região do Partenon. Estamos discutindo no Conselho Municipal de Saúde e discutimos isto na Conferência Estadual de Saúde, e sabemos da complexidade que é resolver este problema. Uma imensa bomba - relógio foi largada na nossa mão, nas mãos do Governo do Estado, no final da gestão do Governador Antônio Britto, que estamos sabendo recuperar para proporcionar à população um atendimento de qualidade em saúde naquela região, e construir, novamente, o papel do Hospital Sanatório Partenon como hospital de referência. Isto, sim, é política, e não vir a esta tribuna para fazer discurso demagógico, não conhecendo a caminhada e o fato que vem sendo construído pela Administração Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, vamos fazer uma reunião conjunta das Comissões para votação de parecer. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h41min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 11h44min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2615/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 185/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que acrescenta artigo “6º” à Lei nº
3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de
serviços de táxi e dá outras providências.
PROC. 2643/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 063/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a utilização do papel clareado com cloro nos
materiais de expediente da Câmara Municipal de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 2350/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Largo Padre João Germano Rambo a parte da área localizada em frente à Igreja Nossa Senhora da Glória e sua respectiva Casa Canônica, no Bairro Glória.
3ª SESSÃO
PROC. 2481/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/00, de autoria do Ver. João Dib, que institui Procedimento Simplificado
para regularização de edificações e dá outras providências.
PROC. 2552/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 028/00, que autoriza a alienação por inexigibilidade de
licitação em face das características do imóvel, de próprio municipal
localizado na Rua Três de Maio, uma nesga de terreno com 51,63m², no Bairro
Floresta.
PROC. 2553/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 029/00, que dispõe sobre a emissão de alvarás de
autorização para o exercício do comércio ambulante por portadores de
deficiência visual e dá outras providências.
PROC. 2557/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 062/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao filósofo,
poeta e escritor Armindo Trevisan.
PROC. 2499/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 180/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Programa de Combate à
Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá outras providências.
PROC. 2507/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 181/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Juarez Avila um
logradouro irregular localizado no Bairro Cavalhada.
PROC. 2514/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 182/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que institui o Dia do Segurado no
Município de Porto Alegre.
PROC. 2523/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 061/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de
Líder Comunitário ao Sr. Amabile Gentile Biazus (Irmão Jaime Biazus).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, este é um período importante do labor legislativo, onde há oportunidade de se fazer uma análise dos projetos e iniciativas que digam do interesse geral. Mas, hoje, vou-me ater a uma iniciativa do nosso Presidente Ver. João Motta, que está propondo, através de um Projeto de Resolução, a concessão do Prêmio Literário Érico Veríssimo ao filósofo, poeta, escritor Armando Treinas. Até dispensaria considerações sobre esse homem, sobre esse filósofo, que é Armando Treinas. Muitos de nós já o acompanhamos, já tivemos oportunidade de assistir a brilhantes palestras suas, brilhantes pregações, enfocando assuntos os mais diferentes, todos eles voltados a questões que dizem respeito à vida, às suas razões. Enfim, é um filósofo que consegue trabalhar o místico com a realidade. Conferencista, homem que tem vários prêmios literários, uma copiosa produção literária, cursos de formação no exterior. É uma homenagem por demais justa que se faz ao filósofo, poeta e escritor Armando Treinas, quando se propõe a concessão do Prêmio Literário Érico Veríssimo a Armando Treinas.
Aproveitando esta oportunidade em que estamos sendo assistidos por pessoas e pelos senhores telespectadores que têm honrado a audiência da TV Câmara, quero dizer que se ainda não assistiram a uma palestra, a uma pregação do poeta e filósofo Armando Trevisan, vale a pena assistir, para que se aprofunde, se conheça o homem na sua dimensão mais profundas, mais espiritual, mais adequada a sua própria contemporaneidade.
Então, fica aqui a nossa manifestação dizendo da importância desse Projeto de Resolução que concederá ao brilhante poeta, escritor e filósofo Armindo Trevisan o Prêmio Literário Érico Veríssimo, que é o reconhecimento da Cidade a um grande conferencista, a um conferencista de cunho internacional, posto que ele faz palestras em diferentes países, e em nosso País ele realiza um trabalho brilhante, chamando a atenção, numa hora tão grave que vive o nosso País, com as questões da violência e com as questões ligadas com a falta de amor nos corações.
Então, é uma homenagem muito importante que a Casa fará concedendo o Prêmio Literário Érico Veríssimo a essa figura magnífica do escritor, poeta e filósofo Armindo Trevisan. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa saúda o Sr. Paulo Ferreira, Secretário-Geral do PT no Rio Grande do Sul, que se encontra presente neste momento.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de inscrito no período de Pauta, eu não iria fazer o uso da palavra, mas foi dito que é um período muito importante, então eu não posso de deixar de fazer o uso da palavra, até porque há matérias importantes na Pauta no dia de hoje.
Por exemplo, o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que altera a legislação sobre os serviços de táxi e pretende, com isso, fazer com que aquele apenado, que foi libertado condicionalmente, possa ser motorista de táxi. Eu acho uma aberração que ele não possa ser motorista de táxi, porque ele está em liberdade condicional. Uma das condições para que se mantenha em liberdade condicional é que o indivíduo esteja trabalhando. Acho estranho que a Secretaria Municipal de Transportes não tenha encontrado a solução que, agora, o Ver. Nereu D’Avila pretende dar.
Está em Pauta, e isso é importante, um Projeto de minha autoria, que institui procedimento simplificado para a regularização de edificações e dá outras providências. É aquele em que o Secretário do Planejamento prometeu aqui neste Plenário que no dia 30 de junho mandaria este projeto e não mandou, não cumpriu a sua palavra. Se o meu conterrâneo, Newton Burmeister, que é de Vacaria como eu, não cumpriu a sua palavra, então eu estou honrando a palavra que ele não soube cumprir, estou apresentando um Projeto de Lei que é de extrema importância para a vida da Cidade.
Também tem aqui aquele Projeto de Lei do Prefeito que autoriza a alienação, sem licitação, da venda de um imóvel que não tenho conhecimento, que foi retificada a metragem da área a ser vendida, não sei se são 51m ou 70m.
Portanto, realmente, a Pauta é um período muito importante e já podemos falar três assuntos, vamos ficar por aqui mesmo. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.
Está encerrado o período de discussão preliminar de Pauta.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 11h56min.)
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